Política de Privacidade

1. Objetivo e Escopo

A TOT Hub valoriza e respeita a privacidade de seus usuários ("Apostadores" e "Organizadores"). Esta Política de Privacidade descreve de forma clara e transparente como coletamos, armazenamos, tratamos, protegemos e, eventualmente, compartilhamos os dados pessoais inseridos em nossa plataforma, garantindo rigorosa conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) e a regulamentação sobre apostas de quota fixa (Lei 14.790/2023).

2. Dados Pessoais Coletados

Para prover um ambiente seguro e cumprir com as diretrizes contra lavagem de dinheiro (AML) e de verificação de idade, coletamos as seguintes categorias de dados:

• Dados de Identificação: Nome completo, CPF, Data de Nascimento.
• Dados de Contato: E-mail e número de telefone (Telegram/WhatsApp).
• Dados Financeiros e Transacionais: Chaves PIX vinculadas à titularidade do usuário, histórico completo de depósitos, saques e apostas realizadas, saldos da carteira.
• Dados de Navegação e Dispositivo: Endereço IP (para bloqueio de acessos suspeitos), logs de acesso ao sistema (data, hora, ações executadas) e tipo de navegador.

3. Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Verificar a elegibilidade do usuário (obrigatoriedade de ser maior de 18 anos);
• Validar o CPF junto à Receita Federal para evitar fraudes financeiras e falsidade ideológica;
• Processar as transações de pagamento (Depósitos e Saques via API PIX Integrada), garantindo que pagamentos só sejam enviados para contas de mesma titularidade;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais exigidas pelo Ministério da Fazenda e órgãos de controle;
• Gerir o suporte e atendimento ao cliente (Ouvidoria);
• Prevenir, monitorar e rastrear atividades ilícitas ou violações de regras da plataforma.

4. Compartilhamento de Dados

A TOT Hub possui um compromisso estrito de NÃO VENDER seus dados pessoais para terceiros para fins publicitários ou comerciais. Os dados só poderão ser compartilhados nas seguintes situações limitadas:

• Com provedores e intermediadores de pagamento (Gateways e Bancos) estritamente necessários para o processamento do fluxo financeiro;
• Mediante ordem judicial, exigência de autoridades competentes (Polícia Federal, COAF, Receita Federal) para investigações oficiais de lavagem de dinheiro, corrupção ou crimes correlatos;
• Com provedores de infraestrutura de tecnologia em nuvem (servidores de hospedagem), sempre resguardados sob rígidos contratos de confidencialidade e DPA (Data Processing Agreements).

5. Retenção dos Dados

Manteremos os dados pessoais do usuário somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados. Destaca-se que, devido às obrigações decorrentes da Lei 14.790/2023, dados financeiros e de transações (histórico de apostas, perdas e ganhos) deverão ser mantidos no banco de dados por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, para eventuais fiscalizações do Governo Federal.

6. Direitos do Titular (LGPD)

Você, como titular dos dados, possui direitos sobre suas informações, incluindo:

• Direito de confirmação e acesso aos dados armazenados;
• Direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (podendo ser feito diretamente no Painel de Perfil do App);
• Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Direito à portabilidade dos dados;
• Direito a revogar o consentimento, caso aplicável (ressalvando-se as restrições de retenção legal mencionadas no Item 5).

7. Cookies e Rastreamento

A TOT Hub utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado das sessões ativas (Login e Segurança de Sessão JWT). Nós não utilizamos cookies de terceiros para rastreamento publicitário invasivo.